Justiça suspende encerramento de operação de empresa de ônibus na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta quinta-feira (24), a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que determinava a interrupção das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal do estado.

A decisão liminar foi proferida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Até o momento, segundo a própria Agerba, o órgão ainda não foi oficialmente notificado da decisão judicial.

Anteriormente, a Agerba havia ordenado o encerramento das operações da Viação Novo Horizonte nas linhas intermunicipais por descumprimento de exigências regulatórias. Entre as irregularidades apontadas estavam: ausência de certidões negativas, descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro, condições operacionais precárias, além de um histórico de acidentes e 486 reclamações registradas nos últimos dois anos.

A empresa atende atualmente 141 linhas em 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Porto Seguro e Bom Jesus da Lapa.

A medida da Agerba foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 16 de julho, com prazo para encerramento das atividades da empresa até 16 de agosto. Simultaneamente, a agência lançou um chamamento público emergencial para que outras empresas assumissem as linhas até 22 de julho. As novas operadoras teriam autorização para atuar até maio de 2027 ou até a realização de uma licitação definitiva.

No entanto, a empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, que integra o Grupo Novo Horizonte e não foi descredenciada, ingressou com ação judicial. No pedido, argumentou que a decisão da Agerba violava princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de restringir indevidamente sua participação no processo licitatório. A empresa também criticou o curto prazo do chamamento público, de apenas quatro dias úteis.

Diante disso, a Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos do chamamento público até a análise definitiva do caso.

Nota da Viação Novo Horizonte sobre o encerramento

“A Viação Novo Horizonte informa que, por decisão liminar do Poder Judiciário, foram suspensos os efeitos do Chamamento Público nº 01/2025 e da Resolução nº 29/2025 da Agerba, que determinava a interrupção de suas atividades na Bahia.

Com isso, os serviços da empresa seguem sendo prestados normalmente à população baiana, sem qualquer alteração.

Reforçamos nosso compromisso com a qualidade, segurança e continuidade dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, sempre pautados na legalidade, responsabilidade e respeito aos usuários.

Mantemos confiança nas instituições e no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa dos princípios essenciais do Estado Democrático de Direito.”